MANIFESTO 10

AS ARTES E A CULTURA ACORDO DE PARCERIA - PORTUGAL 2030

(em consulta pública até 30 de novembro).

10 RECOMENDAÇÕES PARA UMA DINÂMICA POSITIVA DAS ARTES E DA CULTURA NO ACORDO DE PARCERIA - PORTUGAL 2030

R1 - Inverter a experiência do Portugal 2020 no apoio ao setor cultural e artístico

O Portugal 2020, e os respetivos programas operacionais que o compõem, foi o primeiro e único instrumento de programação europeu da nossa história nos Fundos Europeus que não teve medidas exclusivas para o setor cultural e criativo. Todos os Quadros Comunitários de Apoio anteriores, bem como o QREN, Quadro de Referência Estratégico Nacional, contaram com medidas direcionadas para o setor cultural e criativo. Hoje, no seguimento da crise pandêmica, importa mais ainda reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura, tendo em conta os efeitos económicos e sociais emergentes da situação pandémica, que foram devastadores para o tecido cultural e artístico. Importa contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades, criando mecanismos específicos de apoio aos trabalhadores, às empresas e às estruturas artísticas e culturais, para que tenhamos um setor robusto e saudável, a par com a ambição que se pretende nos demais setores de atividade. O setor cultural e criativo, apesar de representar mais de 3% do PIB nacional, não foi considerado explicitamente no Portugal 2020, o que terá contribuído para que este valor se situe consideravelmente abaixo da média da UE.

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 retome a prática dos quadros de financiamento plurianuais até 2013, reconhecendo, autonomamente, o setor cultural e criativo e as suas especificidades, destinando-lhe mecanismos diretos de apoio e desenvolvimento.

R2 - O apoio às artes e à cultura não podem ser exclusivamente instrumentais de outras políticas

Pese embora as numerosas referências ao setor cultural e criativo no texto do Portugal 2020, a estrutura programática implementada não refletiu tal ambição. Ancorado na Prioridade de Investimento 6.3 (FEDER) Conservação, Proteção, Promoção e Desenvolvimento do património cultural e natural e na Prioridade de Investimento 9.1 (FSE) – Inclusão Ativa, assumiram particular destaque os avisos dos Programa Operacionais Regionais, Programação Cultural em Rede e o Cultura para Todos. O primeiro enquanto instrumento de diferenciação e competitividade dos territórios designadamente através da sua qualificação e valorização turística e o segundo destinado a promover ações de dinamização de práticas artísticas e culturais por e ou para grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos. Estes são domínios relevantes, mas limitativos do papel que os Fundos Europeus podem ter no apoio ao setor artístico e cultural. Este é o caminho que o novo Portugal 2030 está a tomar, novamente. O objetivo estratégico (OP) OP4 Portugal + Social identifica nas Principais Áreas de Programação a área Valorizar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, inclusão social e inovação social e dá como exemplo de medida de política o Cultura para Todos. Na mesma linha, o OP5 Portugal + Próximo, aponta áreas como ITI Centro Urbano - Reforço do papel da cultura, afirmação de identidade e dos domínios de especialização e internacionalização. O apoio às artes e à cultura não podem ser exclusivamente instrumentais de outras políticas.

Assim, em articulação com as R1 e R3, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 retome a prática dos quadros de financiamento plurianuais até 2013, reconhecendo, autonomamente, o setor cultural e criativo e as suas especificidades, destinando-lhe mecanismos diretos de apoio e desenvolvimento.

R3 - O financiamento das artes e da cultura deve ser executado diretamente pelo setor

Para além de parcas e desfocadas das necessidades do setor, as iniciativas do Portugal 2020 Programação Cultural em Rede e Cultura Para Todos apresentaram fortes limitações de execução, que reduziram fortemente a sua eficácia e impacto. A primeira limitação adveio do prévio Enquadramento Estratégico e da identificação do projeto nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) das Comunidades Intermunicipais, no âmbito do exercício da contratualização com os Municípios. Um instrumento territorial de política pública estanque, limitado no tempo e totalmente inflexível. Os beneficiários correspondiam em exclusivo ao previsto no quadro de investimentos de cada PDCT, designadamente os Municípios e as Comunidades Intermunicipais. Já na fase final do quadro, e atendendo às fortes restrições descritas, alguns Programas Operacionais alargaram as entidades beneficiárias a entidades privadas sem fins lucrativos e a agentes culturais, mediante protocolo ou enquanto parceiros das entidades referidas anteriormente, libertando os projetos da prévia identificação PDCT. Tal constatação provou a desadequação existente entre a medida de política e a sua operacionalização, em especial ao nível da vocação do respetivo executante. Sem prejuízo das parcerias com os municípios, o financiamento nas artes e na cultura deve ser executado diretamente pelas entidades do setor. Caminho contrário está a seguir a proposta do novo Portugal 2030, que urge inverter. O OP5 Portugal + Próximo define nas Principais Áreas de Programação - ITI AM / ITI Centro Urbano / Parcerias para a Coesão (urbanas e não urbanas), algumas intervenções de reforço do papel da cultura, mas apontam de novo o sentido da contratualização focado em intervenções transversais da esfera municipal para a densificação de intervenções e capacitação de redes e atores de animação social e cultural. Vamos querer seguir um caminho que provou ser negativo no Portugal 2020?

Assim, em articulação com as R1 e R2, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030, em reconhecimento das limitações verificadas no quadro anterior, reconheça um conjunto mais alargado de entidades beneficiárias, nomeadamente os próprios agentes culturais, permitindo a execução do financiamento às artes e à cultura diretamente pelo setor.

R4 - Capitalizar e expandir a experiência positiva do programa Garantir Cultura

Em março de 2020, o Governo reforçou os mecanismos de apoio ao setor da cultura, tendo em conta os efeitos económicos e sociais emergentes da situação pandémica, de forma a contribuir para que o tecido cultural e artístico pudesse não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o surto pandémico. O programa Garantir Cultura (GC), que compreendeu dois subprogramas: i) Garantir Cultura — tecido empresarial e ii) Garantir Cultura — entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial, revelou-se um enorme sucesso, constituindo uma resposta ímpar no contexto do financiamento ao setor cultural e artístico. Assume particular sucesso o GC tecido empresarial, que consiste num apoio, a fundo perdido, às atividades artística e cultural, em particular à criação e programação culturais, que pode abranger, nomeadamente, apresentações em formatos físicos ou digitais, vocacionado para micro, pequenas e médias empresas do tecido cultural, permitindo a remuneração do trabalho artístico e técnico e a mitigação dos impactos restritivos na atividade artística e cultural. Esta iniciativa, de candidatura simplificada, foi assumida pelo Portugal 2020, no Programa Operacional COMPETE 2020. Saldando-se de um enorme sucesso e eficácia, como pode ser esquecida no Portugal 2030? O Portugal 2030 deve ser capaz de capitalizar e expandir a experiência positiva do programa Garantir Cultura.

Assim, em articulação com a R5, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 integre um mecanismo semelhante ao programa Garantir Cultura, expandindo o seu impacto e operacionalidade no apoio aos agentes culturais na retoma e desenvolvimento da sua atividade.

R5 - Reconhecer que as empresas culturais são mais frágeis e que merecem um tratamento diferenciado nas políticas públicas

Apesar das medidas pertinentes previstas no novo programa Inovação e Transição Digital, de reforço do crescimento sustentável, da competitividade e da criação de emprego nas PMEs, inclusive através de investimento produtivo e de desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo nacional, esta não é a realidade da generalidade do nosso tecido empresarial cultural e artístico. É fundamental reconhecer que as empresas culturais são mais frágeis e que merecem outro tipo de tratamento ao nível do financiamento comunitário. Foi justamente este reconhecimento que pautou Garantir Cultura - tecido empresarial, que soube reconhecer esta diferença e que permitiu um apoio, a fundo perdido, às atividades artística e cultural, em particular à criação e programação culturais, a micro, pequenas e médias empresas do tecido cultural.

Assim, em articulação com a R4, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 integre um mecanismo semelhante ao programa Garantir Cultura, expandindo o seu impacto e operacionalidade no apoio aos agentes culturais na retoma e desenvolvimento da sua atividade.

R6 - Capitalização e reconhecimento do esforço de financiamento da DGArtes

A estratégia de desenvolvimento que serve de fundamento mais relevante ao Acordo de Parceria é a Estratégia Portugal 2030, que refere a oportunidade única para Portugal e a necessidade de bem articular todos os instrumentos de política: o Acordo de Parceria, o Plano de Recuperação e Resiliência, os outros financiamentos europeus, nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum, os instrumentos de gestão centralizada a nível europeu (e.g. ERASMUS+, Europa Criativa, Horizonte Europa, Programa LIFE+, etc.), e, muito importante, o orçamento nacional. O orçamento nacional no quadro de atuação da DG Artes tem sido exemplar no apoio ao setor cultural e artístico. O seu decreto-lei de enquadramento responde às necessidades de consolidação de forma sustentável das estruturas artísticas e de planificação das suas atividades, bem como a dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos. Para esse desiderato, assumiu-se um quadro de estabilidade, mantendo, no programa de apoio sustentado, as duas modalidades de apoio para dois e quatro anos com a possibilidade de renovação no apoio quadrienal por igual período. Pretende-se, assim, uma aposta na estabilidade em termos de planificação das atividades e de estruturação das entidades do setor cultural. Ora, assumindo a necessidade de bem articular todos os instrumentos de política, porque deixar de fora a possibilidade de capitalização e reconhecimento do esforço de financiamento da DGArtes e não assumir uma política semelhante a outros setores da vida e da política pública, como se faz na formação com o IEFP, Portugal Inovação Social, com a ciência e investigação na FCT, etc..

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 contemple o reforço da dotação orçamental da Direção-Geral das Artes, enquanto instrumento prioritário de suporte e desenvolvimento do setor cultural e artístico.

R7 - Investimento no setor em medidas de criação, edição e programação

Quer o Programa Garantir Cultura, quer os avisos do Programa de Apoio a Projetos da DGArtes nas artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media), nas artes performativas (circo, dança, música, ópera e teatro), artes de rua e cruzamentos disciplinares, tiveram o seu enfoque primordial no apoio a projetos de criação, edição e programação. No Portugal 2030 foi esquecido o cerne da questão! Nos setores cultural, criativo e artístico, um dos investimentos mais pertinentes (e necessários) que podemos fazer centra-se na criação, edição e programação. Tudo pode ser objeto de financiamento, mas sem esta base, a bondade de medidas previstas como: Incrementar a escala, diferenciação e sustentabilidade da atividade de criação e difusão cultural e do seu setor profissional; Internacionalizar ativos e ofertas culturais e turísticas e incrementar os seus proveitos; Qualificar e promover a regularidade de eventos de animação cultural do território, destinos, patrimónios e produtos turísticos ou Capacitação de redes e atores de animação social e cultural, cairão em “saco roto” e nada serão senão uma perda de recursos e riscos de ineficácia e de não execução nos Programas Operacionais onde estão inseridas. É fundamental que os Programas Operacionais (Regionais) do Portugal 2030 promovam também investimento no setor em medidas de criação, edição e programação.

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 contemple, nos seus Programas Operacionais, investimentos em criação, edição e programação do setor cultural e artístico, garantindo a elevação da produção cultural de base, que alimentará as medidas de política subsequentes.

R8 - A relação do Portugal 2030 com outras políticas culturais em curso e com a nova Agenda Europeia para a Cultura

Foi decisão do Governo que o presente modelo de apoio às artes esteja alinhado com uma política governamental de incremento de relações laborais estáveis, em particular no programa de apoio sustentado. São, assim, valorizadas as ações positivas para a celebração de contratos de trabalho, com caráter de regularidade e permanência, com a finalidade de redução da precariedade e de reforço dos vínculos laborais no setor da cultura e das artes. Esta dimensão é totalmente esquecida nas medidas propostas pelo novo Portugal 2030, ainda que o Governo tenha recentemente aprovado o estatuto dos profissionais do setor da cultura. O mesmo acontece em relação à Comunicação da Comissão de 22 de maio de 2018, intitulada «Uma nova agenda europeia para a cultura». Todas as prioridades políticas da Nova Agenda Estratégica da EU para 2019-2024 encontram alinhamento e resposta nas medidas de financiamento do Portugal 2030, (Pacto Ecológico Europeu; Estratégia digital da EU, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais) menos as preconizadas pela Nova Agenda Europeia para a Cultura. Esta nova agenda europeia para a cultura, estabelece objetivos para os setores culturais e criativos muito concretos e pretende aproveitar o potencial da cultura e da diversidade cultural para a coesão social e o bem-estar societal, mediante o favorecimento dos setores culturais e criativos e o favorecimento da sua capacidade de crescimento. Aqui preconizam-se dimensões muito relevantes do sector artístico e cultural europeu, como é por exemplo a necessidade de criar ecossistemas favoráveis às indústrias culturais e criativas, promovendo o acesso ao financiamento, a capacidade de inovação, a remuneração justa dos autores e criadores, e a cooperação intersectorial. O Portugal 2030 deve melhorar a sua a relação com outras políticas culturais em curso e com a nova agenda europeia para a cultura.

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 considere o alinhamento com a Nova Agenda Europeia para a Cultura e os seus objetivos gerais e específicos.

R9 - A articulação necessária entre programas em gestão direta - Europa Criativa - e os fundos estruturais do

Portugal 2030

Assim se refere logo no início do documento: a necessidade de bem articular todos os instrumentos de política: o Acordo de Parceria, o Plano de Recuperação e Resiliência, os outros financiamentos europeus, nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum e os instrumentos de gestão centralizada a nível europeu (e.g. ERASMUS+, Europa Criativa, Horizonte Europa, Programa LIFE+, etc.). A referência ao Programa Europa Criativa é essencial, pois é o programa da União Europeia de apoio aos sectores cultural e criativo que decorrerá entre 2021 e 2027, tempo coincidente com o Portugal 2030. Também aqui se refere logo à cabeça do seu documento de programação esta extrema necessidade de articulação. A fim de assegurar a eficácia da afetação de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário garantir que todas as ações e atividades realizadas no âmbito do Programa tenham um valor acrescentado europeu e que sejam complementares em relação às atividades dos Estados-Membros. Importa, ao mesmo tempo, velar por assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias com os programas de financiamento que dão apoio a domínios de ação estreitamente interligados, garantindo que os potenciais beneficiários tenham conhecimento das diferentes oportunidades de financiamento e das políticas horizontais, como a política da concorrência da União. Até pelo objetivo, natureza, e tipologia de projetos, é fundamental que o Portugal 2030 assuma a articulação necessária entre todos os programas em gestão direta da UE e em particular neste contexto com o Programa Europa Criativa.

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 garanta uma estreita articulação com todos os programas de gestão direta da EU e, em particular para o setor cultural e artístico, com o programa Europa Criativa.

R10 - A articulação necessária entre o PRR e os Programas Operacionais do Portugal 2030

Se as articulações “externas” são fundamentais como como se refere na R9, as internas mais ainda. É de estrema necessidade bem articular o Acordo de Parceria com o Plano de Recuperação e Resiliência. A este propósito, e atendendo à sua natureza específica de Recuperação e Resiliência (não estrutural, portanto), o Portugal 2030 deve atuar de forma complementar, com o próximo ciclo de programação dos Fundos Europeus a contribuir para o esforço reformista e de mudança estrutural, intervindo em todas as áreas relevantes da sociedade Portuguesa. Por esta razão, a Componente C4 do nosso PRR, ainda que ambiciosa no objetivo – valorizar as artes, o património e a cultura enquanto elementos de afirmação da identidade, da coesão social e territorial e do aumento da competitividade económica das regiões e do país através do desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor económico – centra a sua atuação em investimentos pré-definidos e em áreas muito específicas. Apenas duas: a promoção da transição digital das redes culturais através da sua modernização tecnológica e da digitalização de artes, literatura e património; e a valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural, no sentido amplo de património cultural material, imaterial e natural. Uma boa parte dos investimentos pré-definidos no PRR serão realizados no quadro da Administração Pública / Estado, colocando em evidência uma extrema necessidade de articulação entre o PRR e os Programas Operacionais do Portugal 2030. Um vasto conjunto de aspetos centrais no apoio ao setor cultural e criativo encontram-se a descoberto por não se encontrarem refletidos nem no PRR nem na proposta do novo Portugal 2030.

Assim, recomenda-se que o Acordo de Parceria – Portugal 2030 promova uma articulação estreita com o Plano de Recuperação e Resiliência na área cultural e artística, identificando áreas de intervenção prioritária na sustentabilidade e desenvolvimento do setor cultural e artístico português.

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